O Controle Social na Administracao Publica Municipal: Sua Importancia na Gestao

• Ano de defesa: 2006
• Autor(a) principal: Silva, Suiane Oliveira da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Administração pública municipal; Lei de Responsabilidade Fiscal
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=42347

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e um codigo de conduta a fim de orientar os administradores publicos que passaram a obdecer as normas e limites para administrar as financas, prestando contas sobre quando e como gastam os recursos da sociedade. Representa um importante instrumento de cidadania para o povo brasileiro, pois todos os cidadaos terao acesso as contas publicas, podendo manifestar abertamente sua opiniao, com objetivo de ajudar a garantir sua boa gestao. Este trabalho teve como objetivo analisar a situacao da administracao publica municipal, apos o advento da LRF, que se apoia no planejamento, no controle, na responsabilidade e na transparencia. As questoes mais discutidas foram as que trataram da administracao publica, do papel do contador, da LRF e como esta lei pode melhorar a administracao municipal. Observa-se a importancia dos controles na administracao municipal, principalmente, o controle social que e exercido pela populacao. No que diz respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal, nota-se a preocupacao com a gestao publica, pois, a partir de sua criacao, os gestores passaram a ter compromisso com orcamento e com metas. Apresenta-se tambem o papel do contador na orientacao aos gestores publicos e na condicao de protecao da sociedade ao garantir a observancia da lei. Observa-se, ainda, a contribuicao da LRF na administracao municipal pela relevancia dos seus relatorios. Por fim, foram apresentados graficos que demonstram a remessa dos relatorios da LRF ao Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Ceara - TCM, bem como a informacao quanto a sua publicacao.