Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2004 |
| Autor(a) principal: |
PRADO, LARISSA BRISOLA BRITO |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Estadual de Campinas
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=103558
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Resumo: |
<span class="fontstyle0">Estado democrático e políticas de reparação no Brasil: torturas, mortes e<br/>desaparecimentos no regime militar é um estudo político-jurídico dos contornos definidos pelo<br/>Estado de Direito no tocante às mortes, desaparecimentos e torturas verificados durante o<br/>regime militar brasileiro.<br/>Como reflexo do realce que o tema relativo aos direitos humanos apresenta tanto<br/>nacional quanto internacionalmente, em 1995, o governo Fernando Henrique Cardoso tomou a<br/>iniciativa de elaborar uma lei (Lei n° 9140/95) que reconhecesse como mortas as pessoas antes<br/>tidas como desaparecidas, fornecesse atestados de óbito e concedesse indenizações aos seus<br/>familiares. A este se sucederam outros dispositivos legais preocupados em indenizar aqueles<br/>que haviam sido politicamente perseguidos, em criar mecanismos para a localização das<br/>ossadas de guerrilheiros na região do Araguaia e em conceder reparações pecuniárias àqueles<br/>que foram vítimas de torturas.<br/>Entretanto, todas estas leis, que são objeto da presente análise, remontam à<br/>interpretação que foi conferida à Lei da Anistia de 1979. Fruto do processo de transição<br/>instaurado em fins do governo militar, a anistia política vedou a possibilidade de que fossem<br/>feitas investigações sobre mortes e desaparecimentos e impediu que as pessoas diretamente<br/>envolvidas no manejo do aparato repressivo tivessem seus nomes apontados.<br/>Este estudo, portanto, focaliza a política de reparação implementada pelo governo FHC<br/>como resultado da forma como se verificou a transição democrática no Brasil, procurando<br/>compreender os limites definidos pelo Estado Democrático à questão, bem como a postura que<br/>as Forças Armadas e os grupos civis adotaram diante do tema.</span> <br style=" font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; orphans: 2; text-align: -webkit-auto; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-size-adjust: auto; -webkit-text-stroke-width: 0px; "/> |
