Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2011 |
| Autor(a) principal: |
Cardoso, Gustavo Brigido Bezerra |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=69394
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Resumo: |
RESUMOA presente dissertação tem por objeto analisar as implicações das limitações orçamentárias em face da implementação de políticas públicas no Brasil. Neste propósito, procurou-se traçar um quadro que contemplasse os principais aspectos inerentes à colisão entre os princípios do mínimo existencial e da reserva do possível, expondo a importância da dialética entre tais princípios na rotina da Administração Pública. Para tanto, fez-se mister apresentar um cenário inerente às diferentes dimensões dos direitos fundamentais, de modo a que se visualizasse, de forma mais nítida, as diferentes transformações por que passou Estado, visto que, a partir da configuração do Estado Social, passou-se a exigir uma postura mais atuante do Estado, pertinente à implementação de políticas públicas.Também se buscou traçar um importante panorama da Administração Pública no Brasil, bem como de suas parcerias com a iniciativa privada, conferindo destaque especial às parcerias público-privadas. Tendo como parâmetro este cenário, tratou-se da reflexão em torno de importantes mecanismos de controle judicial da implementação de políticas públicas, de modo especial dos decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, que maculam as mais variadas esferas de princípios da Administração Pública, bem assim prestigiando a utilização das variadas garantias judiciais.Palavras-chave: Reserva do possível. Limitações orçamentárias. Mínimo existencial. Direitos fundamentais e controle judicial das políticas públicas. |
