Políticas públicas de inclusão: um estudo sobre a acessibilidade comunicacional do sujeito surdo na secretaria de estado da educação do estado do Amapá

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Carmo, Jamile Ruth Silva De Sena Barreto Do
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual do Ceará
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=100452

A acessibilidade às pessoas com deficiência é um tema que vem evoluindo ao longo dos anos em virtude da luta contínua desses cidadãos por seus direitos. O engajamento do movimento das pessoas com deficiência em âmbito nacional e internacional tem influenciado na elaboração e aprovação de legislação visando efetivar a política de inclusão. Desta forma, o presente estudo descreve como está se desenvolvendo a política de acessibilidade comunicacional junto à Secretaria de Estado da Educação do Amapá enquanto órgão público, no que se refere ao atendimento do sujeito surdo.A fundamentação teórica da pesquisa está ancorada em abordagens de políticas de inclusão, no reconhecimento da LIBRAS como língua materna do surdo, considerando os aportes teóricos de Quadros, Strobel, Skliar, Goldfeld e pressupostos referente a acessibilidade sob olhar de Sassaki dentre outros autores e fontes legais que subsidiam a pesquisa. É um estudo onde expõe informações de como a Secretaria de Estado de Educação estabelece a acessibilidade comunicacional com o sujeito surdo. A pesquisa proporcionou contato com gestores, profissionais tradutores intérpretes e surdos visando buscar elementos que desvendasse o cenário real do processo de inclusão para enfrentar os caminhos para avançar na efetivação de fato das políticas públicas no Estado do Amapá. Os dados revelaram que a SEED-AP enquanto órgão que tem dentre suas finalidades, a execução, supervisão e controle da ação do Governo relativa à educação e princípios norteadores estabelecidos nas diretrizes do Plano Estadual de Educação,voltados para a difusão do respeito aos direitos humanos e à diversidade, enfrenta dificuldades estruturais para cumprir com os dispositivos legais que versam sobre direitos a acessibilidade comunicacional dos surdos por meio do uso da Libras. A pesquisa apresenta evolução no que se refere à existência de legislação estadual, porém, o que ocorre na prática, é que o poder público não cumpre com o disposto na Lei 1.161/2011 que reconhece o profissional tradutor intérprete no quadro de servidores estaduais com vagas estabelecidas para contratação por meio concurso público, tampouco na Lei 2.342/2018, ao tratar da contratação desses profissionais para dar apoio à acessibilidade, aos serviços, e a atividade fim do sistema estadual de educação visando garantir os direitos dos surdos aos serviços públicos de educação.Cumpre mencionar, que como medida paliativa,a Secretaria de Estado da Educação realiza a contratação dos profissionais por meio de contratos temporários,com remuneração que não valoriza o profissional.Eno que tange o atendimento ao surdo, que necessita dos serviços no órgão público, atribui a ele a responsabilidade em levar o intérprete para estabelecer a comunicação, pois a falta de conhecimento em libras por parte dos servidores interfere na comunicação com os surdos.