O Regime Especial de Fiscalizacao e Controle no Procedimento Administrativo do Icms

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2006
Autor(a) principal: Mendes Filho, Eddilson
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=42378
Resumo: A presente monografia apresenta uma das tecnicas de fiscalizacaomais utilizadas pelas instituicoes fazendarias em nosso pais. Para melhor compreensao, detalhamos os aspectos mais importantes do nosso sistema tributario, bem como destacamos o procedimento de auditoria, no sentido de alcancar o cerne do trabalho que consiste no Regime Especial de Fiscalizacao e Controle. A tecnica fiscal foi estudada sob a perspectiva dos principios fundamentais esculpidos na Constituicao Federal, bem como frente aos principios gerais de direito e mais especificamente sob os mandamentos do direito tributario. Abordamos, ainda, a conveniencia e oportunidade para a adocao do instituto do regime especial os posicionamentos da doutrina e jurisprudencia acerca do tema, culminando com as conclusoes extraidas do estudo