Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2006 |
| Autor(a) principal: |
Mendes Filho, Eddilson |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=42378
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Resumo: |
A presente monografia apresenta uma das tecnicas de fiscalizacaomais utilizadas pelas instituicoes fazendarias em nosso pais. Para melhor compreensao, detalhamos os aspectos mais importantes do nosso sistema tributario, bem como destacamos o procedimento de auditoria, no sentido de alcancar o cerne do trabalho que consiste no Regime Especial de Fiscalizacao e Controle. A tecnica fiscal foi estudada sob a perspectiva dos principios fundamentais esculpidos na Constituicao Federal, bem como frente aos principios gerais de direito e mais especificamente sob os mandamentos do direito tributario. Abordamos, ainda, a conveniencia e oportunidade para a adocao do instituto do regime especial os posicionamentos da doutrina e jurisprudencia acerca do tema, culminando com as conclusoes extraidas do estudo |
