Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2006 |
Autor(a) principal: |
Mendes Filho, Eddilson |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
|
Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
|
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
País: |
Não Informado pela instituição
|
Palavras-chave em Português: |
|
Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=42378
|
Resumo: |
A presente monografia apresenta uma das tecnicas de fiscalizacaomais utilizadas pelas instituicoes fazendarias em nosso pais. Para melhor compreensao, detalhamos os aspectos mais importantes do nosso sistema tributario, bem como destacamos o procedimento de auditoria, no sentido de alcancar o cerne do trabalho que consiste no Regime Especial de Fiscalizacao e Controle. A tecnica fiscal foi estudada sob a perspectiva dos principios fundamentais esculpidos na Constituicao Federal, bem como frente aos principios gerais de direito e mais especificamente sob os mandamentos do direito tributario. Abordamos, ainda, a conveniencia e oportunidade para a adocao do instituto do regime especial os posicionamentos da doutrina e jurisprudencia acerca do tema, culminando com as conclusoes extraidas do estudo |