Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2015 |
| Autor(a) principal: |
Lima, Gerusa Marília Alves Melquíades de |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Estadual do Ceará
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=89095
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Resumo: |
<div style="">A pesquisa visa o estudo da extrafiscalidade como mecanismo de intervenção na política de desenvolvimento regional, com foco na geração de emprego e renda, em face das benesses fiscais concedidas pelos estados-membros do Brasil, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), estimulando condutas direcionadas, compatíveis com a ideia de desenvolvimento, erradicação da pobreza, valorização do trabalho, redução das desigualdades regionais e sociais, dentre outros princípios fundamentais. Visa, ao final, verificar quais os reflexos e o impacto gerados pela política extrafiscal aplicada, especificamente, para o segmento atacadista do gênero alimentício no Estado do Ceará, com foco na geração do emprego e renda local. A importância de estudar a extrafiscalidade como princípio de legitimação da incidência tributária se mostra relevante por ser um mecanismo de ação governamental com vista a concretização de direitos e garantias fundamentais consagrados pela atual Carta Magna. A pesquisa que fundamenta esta dissertação utiliza o método dedutivo, e a sua metodologia é bibliográfica, analíticodescritiva, documental e exploratória. Diante do estudo realizado e dos resultados obtidos, conclui-se que a extrafiscalidade como instrumento de política de desenvolvimento regional, se por um lado constitui instrumento legítimo de concretização de direitos fundamentais; por outro, acirra, ainda mais, a guerra fiscal entre os estados da federação, sugerindo-se uma profunda e urgente reforma no atual sistema tributário brasileiro. Palavras-chave: Desenvolvimento Regional. Emprego e Renda. Extrafiscalidade. ICMS.</div> |
