Tributação ambiental: a parcela dos municípios na proteção ambiental

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2011
Autor(a) principal: Fonseca, Bernardo Cecílio da
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Estado do Amazonas
Brasil
UEA
Programa de pós graduação em direito ambiental
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://ri.uea.edu.br/handle/riuea/2426
Resumo: The aim of this study is to demonstrate the integration between Tax Law and Environmental Law in order to reach the maximum constitution of environmental defense. It is demonstrated through a research carried out in the municipality of Morro Agudo, State of São Paulo, that it is possible to use the money collected from the taxpayers to enable improvements to the environment without harming the economic, social, and cultural development. Several taxes, through their features of quasi-fiscal processes, like ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Rural Property Tax), under national competence, and the ICMS Verde (Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – Tax on Circulation of Goods, on Interstate and Intercity Services, and on Communication), under state competence, are already returned to benefit protected environmental areas. It is intended to demonstrate the possibility of using municipal tax to achieve environmental protection objectives, which are often forgotten due to the belief that economic development must come first. Key-words: Tax Law; Environmental Law; Tax; Environmental Protection