A criação do imposto sobre valor agregado e a extinção do imposto sobre serviços : repercussões no federalismo brasileiro e na autonomia municipal

• Ano de defesa: 2005
• Autor(a) principal: Faria, Luiz Claúdio Cardoso de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Constituição; Federação; Município; Autonomia Municipal; Atividade Financeira do Município; Serviços; Imposto Sobre Serviços
• Link de acesso: https://repositorio.udesc.br/handle/UDESC/11366

O estudo pretende identificar os possíveis reflexos na Federação brasileira e na autonomia municipal com a criação do Imposto Sobre Valor Agregado nacional e com a possível extinção do Imposto Sobre Serviços. No plano externo, o novo imposto é urna exigencia de harmonização tributária do nosso sistema tributário, no que se refere à tributação sobre a circulação e produção de bens, serviços e mercadorias, com o dos países e blocos com os quais o Brasil mantém, ou quer manter, relações políticas, econômicas e comerciais. No plano interno, existem exigências dos contribuintes c operadores para que ocorra uma racionalização, padronização c simplificação de legislações, regulamentos, alíquotas, prazos de recolhimentos e formas de escrituração fiscal e contábil. Com o novo imposto, fala-se em extinção do Imposto Sobre Produtos Industrializados, do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, do Imposto Sobre Serviços e de contribuições federais. As razões para criação do Imposto Sobre Valor Agregado são, ao que parecem, plausíveis. A questão é como a Federação brasileira c seus entes seriam afetados com a criação do novo imposto c quais as repercussões na autonomia municipal, em especial a financeira, nos Municípios que têm no Imposto sobre Serviços sua mais importante fonte de receitas. Intrínseco à Federação existe um pacto federativo que reparte constitucionalmente as competências, os bens e as atribuições de cada ente federado. Qualquer mudança neste pacto federativo exige uma revisão de todo o modelo vigente. Retirar receitas do elo mais fraco economicamente de nossa Federação não é propugnar por descentralização política, administrativa e financeira, não c propugnar pelo fortalecimento da efetiva presença da Administração Pública junto à cidadania. O setor de serviços é arrecadador de impostos, absorve mão de obra e gera renda, sendo o que tem maior participação no Produto Interno Bruto do Brasil. A Federação brasileira poderia ficar comprometida com a extinção de um tributo municipal de forte apelo fiscal, pois o Imposto sobre Serviços serve para garantir a autonomia municipal nos seus três aspectos: administrativo, politico e financeiro. Em uma Federação não pode vigorar qualquer tipo de hierarquia e poderia haver a supressão dos Municipios, um forte golpe, possivelmente inconstitucional, em nossa Federação que se quer fortalecida nos claros termos da Constituição Federal de 1988. O estudo pretende demonstrar a importância do Imposto Sobre Serviços para os Municípios em estudo e as possíveis repercussões sobre os Municípios e o Distrito Federal com a extinção deste imposto, o que pode comprometer a autonomia municipal e o pacto federativo e, dessa forma, contrariar dispositivos nucleares da Constituição como a Democracia, a República e a Federação, dispositivos esses que permeiam todo o texto constitucional.