Qualidade administrativa-burocrática das procuradorias municipais e suas relações com o planejamento tributário e territorial em Santa Catarina

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Lamego, Marcel Maurício
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Capacidade estatal; Federalismo; Procuradorias municipais
• Link de acesso: https://repositorio.udesc.br/handle/UDESC/20302

A capacidade estatal é um conceito latente e existente no corpo burocrático estatal apesar da sua dificuldade de observação e mensuração em relação a administração pública. A bibliografia sobre o conceito apresenta diversas dimensões e suas possíveis formas de mensuração. Essa pesquisa destaca as dimensões administrativa-burocrática, legal e fiscal. O estudo trata da capacidade estatal nas dimensões em relação aos recursos humanos das auditorias fiscais e do corpo das procuradorias municipais de Santa Catarina, mais especificamente examina a sua qualidade administrativa-burocrática em relação à arrecadação fiscal, considerando sua participação na atuação do ente político municipal. A pergunta central da pesquisa é se (e como) a capacidade da procuradoria jurídica está relacionada à fiscal a nível municipal? O método usado tem como base o uso do banco de dados com indicadores e dados das capacidades administrativa-burocrática e legal das procuradorias e socioeconômicos demográficos, fiscais e outros dos municípios de Santa Catarina. A abordagem é quantitativa com testes de correlação utilizando-se do índice de ação administrativa fiscal na parte empírica do trabalho. Os resultados preliminares apontaram para a ausência da correlação esperada do índice em relação ao IDH-M, Gini e porte dos municípios, mas indicaram correlação com a receita bruta municipal e sobre os demais impostos estudados, o que indicaria a existência de outros fatores que influenciariam no desenvolvimento municipal e que possam estar relacionados com as procuradorias municipais e auditorias fiscais, tais como os apontados pela literatura e que carecem de pesquisas aprofundadas: como fatores de promoção política, aspectos macroeconômicos e repasses tributários específicos.