Medidas provis??rias tribut??rias e emendas parlamentares: aferi????o do requisito constitucional da pertin??ncia l??gico-tem??tica a partir dos elementos da norma tribut??ria em sentido estrito

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Silva, Leidson Rangel Oliveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Cat??lica de Bras??lia; Escola de Humanidade e Direito; Brasil; UCB; Programa Strictu Sensu em Direito
• Palavras-chave em Português: Direito tribut??rio; Medidas provis??rias; Emendas parlamentares; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2334

O trabalho estuda os aspectos relacionados ?? delimita????o da pertin??ncia l??gico-tem??tica das emendas parlamentares ??s medidas provis??rias em mat??ria tribut??ria. Compara-se o regramento da esp??cie normativa nas cartas pol??ticas de outros pa??ses, buscando compreender a sua origem hist??rica, para em seguida analisar a sua evolu????o no ordenamento jur??dico p??trio, identificando-se, numa perspectiva evolutiva, os seus contornos constitucionais, inclusive quanto ??s limita????es relativas ??s mat??rias tribut??rias. Partindo da aprecia????o do seu processo legislativo de convers??o, em que s??o apresentados os passos nas casas legislativas, ?? feita abordagem do controle legislativo de constitucionalidade dos pressupostos de relev??ncia e urg??ncia, e do controle da pertin??ncia l??gico-tem??tica das emendas apresentadas. Ap??s abordagem da excepcionalidade e especificidade exigidos da esp??cie normativa, s??o conhecidos os fundamentos da decis??o do Supremo Tribunal Federal que determinou a exig??ncia constitucional da pertin??ncia tem??tica das emendas. Em seguida, com suped??neo no estudo da l??gica, aver??gua-se a aplicabilidade da utiliza????o dos elementos da regra-matriz de incid??ncia tribut??ria como mecanismo de delimita????o da constitucionalidade das emendas parlamentares.