Contribuição social para habitação: política tributária de apoio à correção do déficit habitacional no Brasil

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Ferreira, Raimundo Nonato
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Brasília; Escola de Humanidades, Negócios e Direito; Brasil; UCB; Programa Stricto Sensu em Direito
• Palavras-chave em Português: Déficit habitacional; Moradia popular; Políticas públicas; Justiça tributária; Housing deficit; Popular housing; Public policies; Tax justice; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3637

É papel do poder público encontrar formas de promover a inclusão social de segmentos segregados da população e garantir a concretização dos direitos estabelecidos na legislação do país. Diante da precarização das relações de trabalho, desemprego e crise econômica, há uma tendência de transformar moradias em fortalezas que se isolam do ambiente externo, prejudicando a mobilidade e a acessibilidade e contribuindo para a segregação espacial e social. Para contornar essa situação, é essencial trabalhar para reincluir os indivíduos na sociedade, repensando e ressignificando a noção de espaço coletivo e urbanidade. O projeto de habitação de interesse social é direcionado a famílias dentro de uma determinada faixa de renda, sendo que o critério para definir essa faixa é transitório, baseando-se no padrão de consumo das famílias, o que interfere no cálculo. Em se tratando especificamente da população com renda até três salários-mínimos, o governo atua no sentido de oferecer subsídios para garantir o acesso à moradia, o que rompe com o modelo convencional do mercado imobiliário orientado pelo lucro. Projetos na área de habitações de interesse social devem considerar indicadores de sustentabilidade e qualidade de vida, o que implica favorecer condições ambientais locais sem comprometer o futuro das gerações seguintes. Essa abordagem vai além de simples boas intenções, exigindo uma compreensão profunda das demandas da população. Nesse sentido, propõe-se uma contribuição social para a habitação, ou seja, uma política tributária que apoie a correção do déficit habitacional no Brasil, o que se dá na qualidade de lege ferenda, ao se tratar de uma lei a ser criada.