A efetividade do direito à educação no Brasil e Mercorsul : o tratado de Assunção e a educação

• Ano de defesa: 2008
• Autor(a) principal: Mateus, Douglas Predo
• Orientador(a): Gonçalves, Alcindo Fernandes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Santos
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
• Departamento: Direito Internacional e Direito Ambiental
• País: BR
• Palavras-chave em Português: direito à educação; mercosul; financiamento; educação básica
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede.unisantos.br/handle/tede/55

O presente estudo pretendeu investigar se o Mercosul pode contribuir para a efetividade do direito à educação básica, nos países signatários do Tratado de Assunção. A partir da consideração do direito à educação como um direito humano, dentre os direitos sociais, garantido especialmente pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, buscou-se analisar o comprometimento desses Estados com a garantia do direito à educação. Para tanto, estudou-se o ordenamento jurídico interno desses países, analisando-se dados estatísticos, e as Organizações Internacionais, em especial o Mercosul, sob o enfoque da manutenção e desenvolvimento da educação básica. Considerando a edição de leis específicas para o financiamento da educação básica no Brasil e na Argentina, a pesquisa abrangeu o estudo comparativo da legislação desses países do Bloco que criaram mecanismos para a efetividade do direito à educação, no ordenamento jurídico interno. A pesquisa permitiu demonstrar a necessidade da destinação específica de recursos financeiros pelos Estados para o acesso ao direito à educação básica. O tema é de fundamental importância, por refletir a promoção do direito fundamental à educação no plano internacional, consubstanciado nos acordos firmados pelos Estados soberanos e, no direito interno, na prática do federalismo.