A norma de desempenho de edificações (ABNT 15.575) como forma de garantia de uma habitação segura, resiliente e sustentável, atendendo o ODS 11

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Reis, Luciana Palermo dos
• Orientador(a): Carriço, José Marques
• Banca de defesa: Carriço, José Marques, Ribeiro, Flavio de Miranda, Ambrosio , Rafael Paulo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Santos
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: norma; legislação; desempenho; urbano; norm; legislation; performance; urban
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede.unisantos.br/handle/tede/7915

A Norma de Desempenho de Edificações Habitacionais, ABNT NBR 15.575, entrou em vigor em 2013 com o objetivo de contribuir na melhoria da qualidade das edificações habitacionais, onde vários empreendimentos eram disponibilizados para uso de forma deficiente, com falhas em sistemas construtivos ou não atendendo quesitos básicos de segurança e saúde, ensejando inúmeros processos judiciais requerendo responsabilizações e reparações pelos danos sofridos. Tendo em vista a relevância desta norma técnica e seus efeitos na construção civil, este trabalho tem por objetivo propor a inserção na legislação urbanística, mais especificamente no Código de Obras e Edificações Municipal, requisitos da norma de desempenho com o objetivo de assegurar seu cumprimento e a qualidade das construções executadas. O atendimento da Norma Técnica Brasileira de Desempenho de Edificações por parte dos projetistas, construtores, incorporadores e usuários, garantirá habitações seguras, resilientes e sustentáveis, tendo seus atributos refletidos no ambiente urbano construído, assim como preconiza a norma que tem como um dos seus requisitos a sustentabilidade, que se desdobra sob o prisma do impacto ambiental, o que atende a ODS 11 e discute sua contribuição ao Direito Ambiental Urbano. Pretende-se, portanto, cooperar à reflexão de como a legislação urbana existente e articular o desempenho de edificações com a questão ambiental urbana.