Sentenças conflitantes em ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Severo, Álvaro Vinícius Paranhos
• Orientador(a): Tesheiner, José Maria Rosa
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BRASIL; AÇÃO CIVIL PÚBLICA; AÇÃO COLETIVA (DIREITO PROCESSUAL CIVIL); CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BRASIL; DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASIL
• Área do conhecimento CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6091

In this work we seek solution to a legal problem that has occurred with some frequency: final judgments, which are partially or totally divergent, uttered in collective processes relating to homogeneous individual rights, with some common replaced, participants in the two different groups processes. What is the sentence that prevails? Outrages upon res judicata by subsequent judgment also occurs at the level of individual cases, but, as demonstrated, in terms of collective processes, the solution is different.