A livre concorrência e as imunidades subjetivas de impostos : reflexões sobre o problema do alcance dessas imunidades

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Danilevicz, Thiago lattes
Orientador(a): Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4270
Resumo: This paper examines the tax immunity as a possible cause of unbalance to the free competition. For this purpose, it was necessary the study of some general aspects related to the competition, in order to better understand the role of the principle inserted in the article 170, IV, of the Brazilian Federal Constitution. Hence, it was held the analysis of the immunities provided in the article 150, VI, a , b e c and § 4º, of the Federal Constitution, since this article provides that include only the assets, income and services related to the essential purposes of the entities in them mentioned . The issue of the immunity range arises when there is need to know if it is case of restrictive or extensive interpretation. In this last one, the question becomes whether the immunity covers income of the temple , the assets of the temple and temple services .