A tributação das rendas auferidas por empresas não-residentes no Brasil

• Ano de defesa: 2007
• Autor(a) principal: Miguel, Eduardo Luís Durante
• Orientador(a): Finkelstein, Cláudio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Imposto de renda de pessoa juridica; Tributação de pessoas jurídicas não-residentes no Brasil; Direito tributario internacional; Empresas multinacionais > Brasil; Pessoa juridica > Impostos > Brasil
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7641

The present work has the purpose of analyzing the incidence of the income tax on the activities developed by enterprises that don t reside in Brazil, searching its validity through the confrontation with many juridic concepts, like sovereignty, territoriality, universality, permanent establishment, gains and economic and juridical availability