Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: estudo crítico e sugestões para sua aplicação prática

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Delboni, Beatriz Krebs
• Orientador(a): Pinto, Nelson Luiz
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Incidente de resolução de demandas repetitivas; Código de Processo Civil de 2015; Uniformização; Jurisprudência; Precedentes judiciais; Padrão decisório
• Palavras-chave em Inglês: Incident of resolution of repetitive claims; Brazilian Civil Procedure Code of 2015; Standardization; Case law; Binding precedents; Decision-making process
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30874

This paper aims to conduct a critical study of the Incident of Resolution of Repetitive Claims (IRDR), introduced in the Brazilian Civil Procedure Code of 2015 (CPC/2015), and propose suggestions to improve its application in practice. To this end, it takes into consideration the influences of other procedural institutes on the IRDR, the historical and legislative context that originated it, the goals behind its creation and its framework in the system of precedents. From this, questions are made about CPC/2015’s option to create a figure such as the IRDR, legal consequences generated by it, possibility of filing appeals against its judgment and interpretation of its rules. At the end of the work, there is a series of "good practice proposals" to contribute to the use of IRDR as a means of ensuring legal certainty and uniformity of jurisprudence, serving as a useful tool for judges, lawyers and people