Imposto sobre a Renda (IR) e as atividades próprias dos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs)

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Martins, Fabrício Aparecido Gomes
• Orientador(a): Carrazza, Elizabeth Nazar
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Fundos de investimento imobiliário; Imposto de renda; Norma isentiva nos fundos de investimento imobiliário
• Palavras-chave em Inglês: Real estate investment funds; Income tax; Exemption rule for real estate investment funds
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44081

The objective of this work is to study Income Tax (IR) in the activities of Real Estate Investment Funds in Brazil (FIIs), in particular the operations involving the sale of their shares, together with which it provides for exemption from said tax. In view of this, the Tax Authorities reached an understanding regarding the impossibility of the taxpayer using the exemption rule. The issue has been the subject of discussion in the Judiciary Branch, as well as in the Legislative Branch, given the processing of a Bill on the topic