A funcionalização da empresa e seus reflexos sobre os consumidores

• Ano de defesa: 2009
• Autor(a) principal: Pierri, Deborah
• Orientador(a): Pizzol, Patricia Miranda
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Direito privado; Direitos fundamentais; Função social da propriedade empresarial; Defesa do consumidor; Direito e economia; Direito de propriedade; Responsabilidade social das empresas
• Palavras-chave em Inglês: Private law; Law and economics; Fundamental law; Social function of business property
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8672

The analysis refers to the fundamental right of consumer protection. The legal universe (codes, systems, rules) and the instruments of modernization of the Law (general clauses, indeterminate concepts, fundamental principles and laws). The relationship between Law and Economics. The functionalism of the private law institutes. The constitutional principles as tools of the applicability of the fundamental laws and of the acceptance of property. The business property and its social function. The social function of the company in consumer relations and the influence of such constitutional perspective in the company-consumer relationships