Post Mortem: a questão sucessória de embriões criopreservados

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Santiago, Maria Carolina Nogueira Nomura lattes
Orientador(a): Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23485
Resumo: The present work seeks to answer if the cryopreserved embryos have succession rights under Brazilian law and, if so, what are the tools that guarantee those rights. The deontological norms of Brazil were analyzed, as well as the Statements of the Federal Justice Council. The status of the cryopreserved embryo was investigated, as well as its place in Succession Law as a legitimate heir and its viability towards post mortem assisted reproduction. The Law of other countries were studied in order to draw a comparative picture in relation to the succession of in vitro embryos. The research’s method was deductive and bibliographic