Private Enforcement no mercado de capitais

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Luz, Emylha Marya Vieira Domingos
• Orientador(a): Almeida, Marcus Elidius Michelli de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Mercado de capitais; Reparação civil; Arbitragem comercial
• Palavras-chave em Inglês: Capital market; Civil compensation; Arbitration and award; Private Law Enforcement; Arbitration agreements, Commercial
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23246

One of the biggest problems faced by partners, shareholders, companies and third interested parties in the Capital Market is the pursuit of their civil rights in situations of market crimes committed by the company's administrators and majority shareholders. The present paper will analyze the obstacles faced in the pursuit of compensation for damages, drawing a parallel with the system of private law enforcement already practiced in the United States, seeking solutions that would facilitate the filing of actions by the interested parties, without having to wait for the Regulatory Agencies and Public Prosecutors to take appropriate action