A eficácia jurídica do negociado sobre o legislado nas relações individuais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Falce, Lúcio Roberto lattes
Orientador(a): João, Paulo Sérgio
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22072
Resumo: The purpose of this paper is to open discussion about the legal effectiveness of individual negotiation in order to prevail over the legislated, and the negotiated collectively, in terms of the sole paragraph of art. 444, of the Consolidation of Labor Laws. The purpose of this paper is to address the application of labor law principles as well as constitutional principles in order to verify the effectiveness of the individual negotiation of the "hypersufficient" employee. The present study also addresses the offense against the 1988 Constitution regarding the possibility of individual negotiation prevailing over legislated and negotiated. The dissertation in question sought to bring the dogmatic view of Labor Law, due to its essence and nature, the possibility of facilitating individual negotiation in favor of modernizing labor relations, and seeking more jobs