Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2019 |
Autor(a) principal: |
Portolese, Júlia Teixeira
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Orientador(a): |
Alvim, Marcia Cristina de Souza |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso embargado |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Departamento: |
Faculdade de Direito
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País: |
Brasil
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Palavras-chave em Português: |
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Palavras-chave em Inglês: |
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Área do conhecimento CNPq: |
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Link de acesso: |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22364
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Resumo: |
The present work intends to know and explore possibilities implementations’ of public policies by judicial power in order to comply with the guarantee of access to justice. This policy benefits social inclusion of marginalized members’ society by broadening the ways of resolving conflicts as well as demonstrates that this Power, through its institutions: Special Courts, Public Prosecutor's Office, Public Defender Offices and other alternative dispute resolution mechanisms (Conciliation, Mediation and Arbitration) are capable of realizing the collective or individual human and fundamental rights of citizens guaranteed in the Brazilian Constitution of 1988 |