Implementação de políticas públicas para o acesso à justiça pelo poder judiciário

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Portolese, Júlia Teixeira lattes
Orientador(a): Alvim, Marcia Cristina de Souza
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso embargado
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22364
Resumo: The present work intends to know and explore possibilities implementations’ of public policies by judicial power in order to comply with the guarantee of access to justice. This policy benefits social inclusion of marginalized members’ society by broadening the ways of resolving conflicts as well as demonstrates that this Power, through its institutions: Special Courts, Public Prosecutor's Office, Public Defender Offices and other alternative dispute resolution mechanisms (Conciliation, Mediation and Arbitration) are capable of realizing the collective or individual human and fundamental rights of citizens guaranteed in the Brazilian Constitution of 1988