Excludentes no Código de Defesa do Consumidor: o tratamento das hipóteses caso fortuito, força maior e riscos de desenvolvimento

• Ano de defesa: 2009
• Autor(a) principal: Bosch, Marcia Helena
• Orientador(a): Nery Junior, Nelson
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Responsabilidade; Caso fortuito; Força maior; Riscos de desenvolvimento; Excludentes não contempladas; Brasil > [Codigo de defesa do consumidor (1990)]; Defesa do consumidor > Leis e legislacao > Brasil; Relacoes de consumo; Responsabilidade civil por produto elaborado > Brasil
• Palavras-chave em Inglês: Relationship of consumption; Responsibility; Fortuitous event; Force majeure; Development risks; Excluding not covered
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8527

This study aims to demonstrate that the idea which seems right on the exclusive responsibility of the relations of consumption that is the view that if the code of consumer protection does not expressly contemplate the fortuitous event and force majeure as the exclusive responsibility, not it is for the interpreter do it. Also discusses the fact that in cases of force majeure and fortuitous event refers, in fact, the fault of the agent (and not the causal link) and the code is the responsibility of consumer protection, as a rule, objective, which investigates the fault is not the best exegesis seems once again be the case that excludes the fortuitous and exclusive as forces greater responsibility in the relations between suppliers and consumers