A "sugestão legislativa" perante a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados: nova forma de iniciativa popular

• Ano de defesa: 2005
• Autor(a) principal: Lima, Marie Madeleine Hutyra de Paula
• Orientador(a): Garcia, Maria
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: democracia participativa; cidadania; ciência política; poder legislativo; iniciativa popular de lei; sugestão legislativa; Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados; Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados; Distrito Federal (Brasil) - Câmara Legislativa; Sociedade civil - Brasil; Participação política
• Palavras-chave em Inglês: participative democracy; citizenship; political science; legislative power; popular initiative of law; legislative suggestion; Permanent Commissions of the House of Commons; Commission of Participative Legislation of the House of Commons
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6362

The "legislative suggestion" addressed to the Commission of Participative Legislation of the House of Commons constitutes a valuable and facilitating instrument for the people to influence the Legislative Power directly in innovating the legal system and it means a new form for popular initiative foreseen in the Constitution and, further, it may contribute to the accomplishment of participative democracy