A dosimetria da causa de diminuição do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº11.343/06 conforme o constitucionalismo garantista

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Borer, Louise Vilela Leite Filgueiras
• Orientador(a): Matsushita, Thiago Lopes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Artigo 33, parágrafo 4º da Lei nº11.343/06; Interpretação conforme a Constituição; Constitucionalismo garantista; Discricionariedade judicial; Dosimetria da pena
• Palavras-chave em Inglês: Article 33, 4th paragraph 11.343/06 law; Constitutional conforming interpretation; Guarantist constitutionalism; Judicial discretion; Penalty dosimetry
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6808

The present work focuses the interpretation of the penalty reduction cause of the 4th paragraph of the 33th article of the 11.343/06 law, starting from the identification of the exegetical problems contained in its text, reaching to the solution that preserves its concrete application without harming constitutional principles, what´s done throughout the technique of the constitutional conforming interpretation. Basing this conclusion, the analysis begin with the actual modern context of the criminal thought in doctrine, the risks society and it´s influences, that enforce the need of promoting the guarantist constitutionalism proposed by Luigi Ferrajoli, in order to preserve the fundamental rights and of individuals and meet the constitution in all its terms . In this context, we make a criticism of the anti-guarantist practice of basing the penalty dosimetry on judicial discretion, that has been used to enable the application of the rule under consideration