Poder Judiciário legiferante: terceirização e tempo de exposição para periculosidade

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Silvestre, Alexandre Fragoso
• Orientador(a): Gitelman, Suely Ester
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Poder judiciário; Terceirização; Juízes - Decisões
• Palavras-chave em Inglês: Judicial power; Contracting out; Judge-made law
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22986

Collaboration between the branches of the Republic, Legislative, Executive and Judiciary. Importance of judicial decisions, especially in the higher courts like Supreme Court and Superior Labor Court. Decisions with binding effect and their role as guiding citizen decision-making. The validation of the Federal Supreme Court of the outsourcing of the activity-end. A Ordinance 3311 of the former Ministry of Labor and Employment and the understanding of the Higher Labor Court in relation to the time of exposure of the employee when scheduling hazards for the purpose of conferring or not the additional