Participação e controle social da Administração Pública: regime jurídico dos conselhos de políticas públicas

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Pio, Nuno Roberto Coelho
• Orientador(a): Oliveira, José Roberto Pimenta
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Participação social; Administração pública - Participação do cidadão; Democracia
• Palavras-chave em Inglês: Social participation; Public administration - Citizen participation; Democracy
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20908

This essay addresses the theme of social control and participation towards the Public Administration intending to build a doynatic improvement to this kind of participation and control by a systematization of its rules and instruments, especially the councils of public policies, exploring the limits and possibilities concerning this issues therefore getting into a much more effective social control and participation once these issues are still very weakly developed in Brazilian experience and in face of the insufflciencles of representative democracy