Custeio da seguridade social pelos bancos comerciais - Contribuições específicas e aspectos constitucionais

• Ano de defesa: 2011
• Autor(a) principal: Bento, Lucas Ronza
• Orientador(a): Horvath Junior, Miguel
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Seguridade social; Proteção social; Financiamento; Solidariedade
• Palavras-chave em Inglês: Social security; Social care; Financing; Solidarity
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5643

The purpose of the present paper is to study the social security financing by commercial banks, considering Brazilian law, its values, principles and rules. A chapter was devoted to introduce each tribute that goes to financing the social security and also to study the frame norm, watching carefully all standards that compose the mentioned frame. This study followed the systematic analysis of law, in its constitucional and legal dimension, presenting difficult quetion present nowadays