O imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos: regra-matriz de incidência, isenção, lançamento, decadência e prescrição

• Ano de defesa: 2007
• Autor(a) principal: Prado, Clayton Eduardo
• Orientador(a): Horvath, Estevao
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Direito tributário; Regra-matriz de incidência; Isenção; Decadência; Prescrição; Incidencia de impostos > Brasil; Imposto sobre transmissao de causa mortis e doacao > Brasil; Decadencia (Direito) > Brasil; Prescricao (Direito tributario) > Brasil
• Palavras-chave em Inglês: Tax law; Inheritance taxation; Basic rule of incidence; Tax exemption; Tax assessment; Decadence; Prescription
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7711

The study concerns about the inheritance taxation and intends to construct its basic rule of incidence, from the examination of the constitutional rules that discipline this tax, identifying the two equations that compose it: the antecedent (hypothesis tax), describing its material, spatial and temporal criteria; and the consequence (legal relationship tax), identifying its personal (active and passive subject) and quantitative (aliquot and taxable base) criteria. At the second moment, it examines the Law n. 10.705/2000 of the São Paulo State to verify if it is compatible with the constitutional profile of this tax. Further on, the São Paulo legislation comes back to be the focus, to analyse the tax exemption phenomenon. Later, it concerns about the tax assessment, evidencing the peculiar aspects of this tax. The final topic intends to face two intricate questions: the decadence and the prescription of the ITCM