Poder regulamentar do empregador: validade, limites e força vinculante

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Faria, Marcos D´Angelo
• Orientador(a): Romar, Carla Teresa Martins
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Contrato de trabalho; Poder diretivo; Validade; Limites e força vinculante; Subordinação; Poder regulamentador; Possibilidade de alteração do regulamento
• Palavras-chave em Inglês: Employment agreement; Directive power; Validity; Limitation and binding force; Oversight; Regulatory powers; Internal regulation alteration possibility
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29590

The present study will approach the concept of the hierarchical power, as the main characteristics of the employment agreement and the oversight condition existing between employee and employer, to identify the limitation of the employer´s directive power in relation to the employee. It will also approach the subject of company’s internal regulations, the possibility to modify such regulations, in addition to the effects that eventual suppression of more advantageous conditions has on the existing relationship between employee and employer. In order to better evaluate the subjects of the present academic project, we will explore the jurisprudential positioning in this regard and, moreover, we will critically analyze the doctrinal positioning regarding the subject at hand