[en] A METHODIC FOR THE NATIONAL TAXATION SYSTEM: THE FEDERAL FISCAL TAXATION PROCEEDING IN THE CONTEMPORARY CONSTITUTIONALISM

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: MARCOS ANTONIO BEZERRA BRITO
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: MAXWELL
• Palavras-chave em Português: [pt] CONSTITUICAO; [pt] SEGURIDADE SOCIAL; [pt] PROCEDIMENTO FISCAL FAZENDARIO NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORANEO; [pt] CONCRETIZACAO; [pt] LEGITIMIDADE PROCEDIMENTAL; [pt] POTESTADE PUBLICA; [pt] SISTEMA TRIBUTARIO; [pt] NORMATIVIDADE; [pt] METODICA JURIDICA; [en] CONSTITUTION; [en] SOCIAL SECURITY; [en] FISCAL TAXATION PROCEEDING; [en] CONCRETIZATION; [en] PROCEDURAL LEGITIMATION; [en] POTESTADE PUBLICA; [en] TAXATION SYSTEM; [en] NORMATIVITY; [en] METHODICAL LEGAL
• Link de acesso: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=35050&idi=1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=35050&idi=2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.35050

[pt] A finalidade desta tese sobre o poder de polícia fiscal fazendário é propor um método de trabalho para a administração fazendária federal que atenda aos requisitos de legitimidade de suas decisões nos procedimentos fiscais, à vista das novas tarefas do estado constitucional contemporâneo brasileiro, fixadas pela CF88 no modelo de tributação estatal, o qual alterou o sistema de lançamento tributário federal.