Regimes especiais consensuais do ICMS em Minas Geraisconstitucionalidade, repercussões jurídicas e a Lei Complementar n. 160/17

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa:	2019
Autor(a) principal:	Ibraim, Marco Tulio Fernandes
Outros Autores:	Godoi, Marciano Seabra de, 2019-03-11
Orientador(a):	Não Informado pela instituição
Banca de defesa:	Não Informado pela instituição
Tipo de documento:	Tese
Tipo de acesso:	Acesso aberto
Idioma:	por
Instituição de defesa:
Programa de Pós-Graduação:	Não Informado pela instituição
Departamento:	Não Informado pela instituição
País:	Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Impostos - Obrigação tributária Direito tributário Estado democrático de direito Política tributária
Link de acesso:	http://bib.pucminas.br/teses/Direito_IbraimMTF_1.pdf

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