A CONSTITUCIONALIDADE DAS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Bessa, Jammes Miller
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Goiás; Ciências Humanas; BR; PUC Goiás; Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
• Palavras-chave em Português: Ações afirmativas; inclusão; políticas públicas; Affirmative action; inclusion; public policy; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://localhost:8080/tede/handle/tede/2643

O estudo em foco teve como objetivo abordar a constitucionalidade das ações afirmativas para o ingresso nas universidades públicas brasileiras. Toda a abordagem foi embasada por meio de pesquisas científicas de modalidade quantitativa e comparativa, que apresentam os fatos históricos que envolveram as políticas públicas que sempre tiveram o propósito de reduzir a discriminação racial e, consequentemente, promover a inclusão social do negro nas Universidades Públicas do Brasil. Essa luta sempre caracterizou um ideal polêmico, em função das contendas surgidas durante muitos anos e debatidas pelas ações afirmativas, primeiramente nos Estados Unidos e na atualidade tornou-se uma dimensão representativa no Brasil, uma vez que, os debates em função da adoção das cotas para negros destacaram-se como um impacto social. Para combater as desigualdades raciais foram apresentadas políticas públicas específicas, que envolveram as ações afirmativas nas Universidades brasileiras. Essas medidas tornaram-se imprescindíveis para inclusão dos negros nas universidades brasileiras, dando-lhes assim a oportunidade de exercerem cursos superiores. A constitucionalidade do sistema de reserva de vagas para os negros ingressarem nas universidades públicas passou a ser constitucional, a partir de abril de 2012 a todos aqueles que são afrodescendentes. Com esta nova decisão a democracia racial passa a reduzir as discriminações evidenciadas ao longo da história, dando ao negro o ensejo de uma nova educação.