Direito à educação básica nos primeiros anos do ensino fundamental de imigrantes haitianos de Campinas/SP (2018 a 2021)

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Bassetti, Thomaz Roberto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)
• Palavras-chave em Português: Direitos humanos; Direito a educação básica; Imigrantes haitianos; Ensino fundamental; Human rights; Right to basic education; Haitian immigrants; Elementary education
• Link de acesso: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16606

Um terremoto em 2.010 desencadeou uma enorme crise humanitária no Haiti, um dos países mais pobres do mundo, obrigando sua população a buscar melhores condições de vida em outros países como o Brasil. Estima-se oficialmente que entre 2.012 e 2.019, cerca de 106,1 mil haitianos desembarcaram no Brasil e 900 deles migraram para o município de Campinas. De acordo com o ordenamento jurídico nacional (Lei de Migração nº 13.445/17) e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, os imigrantes possuem um conjunto de direitos humanos fundamentais, incluindo o direito à educação básica. O objetivo do presente trabalho é analisar o (des)compasso entre o direito do imigrante à educação básica nos primeiros anos do ensino fundamental e as políticas públicas desenvolvidas pelo município de Campinas. Utiliza pesquisa documental e bibliográfica, para delimitar o conteúdo normativo do direito à educação básica (dever ser), com base no ordenamento jurídico internacional, e, internamente, por meio do estudo da Constituição Federal, das leis federais, leis do Estado de São Paulo e da Legislação Municipal de Campinas/SP. Com base nesse conjunto normativo, afere, então, se as políticas públicas do município garantem o acesso dos imigrantes haitianos nas escolas, investigando especificamente se este direito está sendo promovido e resguardado pela administração pública municipal. Como resultado, a pesquisa demonstra o descompasso entre os documentos normativos internacionais, constitucionais, supralegais, federais, estaduais e municipais investigados, e a forma como as políticas públicas municipais, que deveriam garantir este direito, são implementadas no município. Apesar da garantia do direito à educação básica, os haitianos que migraram para Campinas, por conta da carencia de políticas publicas especificas voltadas para a inclusão deste povo, apesar de acessarem efetivamente em termos quantitativos, a escola, há descompasso em termos qualitativos por conta da dificuldade de compreensão do ensino ofertado em sala de aula. A pesquisa contribui para as investigações desenvolvidas na linha de Cooperação Internacional e Direitos Humanos, pelo Grupo de Pesquisa “Direito em um mundo globalizado”, especificamente, com as pesquisas realizadas pelo professor orientador, na área da educação e da democracia no continente americano.