Condições de trabalho docente e judicialização de vagas em creches

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Hubert, Edmilson Antonio
• Orientador(a): Azevedo, Heloisa Helena Oliveira de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)
• Palavras-chave em Português: Educação Infantil; Judicialização; Creche; Condições de trabalho docente; Direito à Educação; Early Childhood Education; Judicialization; Nursery; Teaching working conditions; Right to education
• Link de acesso: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16641

A Constituição Federal do Brasil de 1988 prevê em seu texto legal o direito à educação. Entendemos que o referido princípio legal deve ser respeitado, no entanto, a realidade demonstra que este direito é violado em alguns contextos, a saber as instituições de educação infantil, na etapa da creche, compreendendo a faixa etária de zero a três anos de idade. Nesses contextos algumas matrículas são realizadas mediante a expedição de liminar por um juiz de Direito que obriga a direção de determinada instituição a matricular a criança, mesmo que esta exceda o número de vagas estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC) para o atendimento a cada grupo etário. A atuação do Judiciário se dá a fim de garantir ao cidadão o previsto no texto da lei: o direito à educação. Entretanto, a referida ação do órgão judicante, ocasiona na maioria das vezes a superlotação da creche interferindo no desenvolvimento do trabalho docente. Com base nessa realidade elaboramos o seguinte problema de pesquisa: Quais as implicações da judicialização de vagas em creche para a efetividade do atendimento educativo à população de zero a três anos no município de Campinas-SP? Nosso objetivo central foi investigar as implicações da judicialização das vagas em creche para o pleno atendimento dessa faixa etária e para o desenvolvimento do trabalho docente. Como objetivos específicos estabelecemos: i)Sistematizar conceitos e definições sobre condições do trabalho docente; ii)Compreender modelos de formação docente dando ênfase ao modelo formativo vivenciado por professores de crianças de 0 a 3 anos; iii) Analisar a demanda por vagas em creche no município de Campinas em relação as condições de trabalho docente decorrentes da judicialização de vagas; iv)Construir análises sobre o fenômeno da judicialização de vagas em creche que inspirem a proposição de políticas públicas de atendimento educativo à faixa etária da educação infantil. Esta pesquisa é de caráter qualitativo e a busca do material empírico foi realizada por meio de entrevistas semiestruturadas com os seguintes participantes: Gestores, Professores, Pais, membro do Ministério Público, membro da Defensoria Pública, e Juiz da Vara da Infância e Juventude. O campo da pesquisa é uma creche pública localizada no município de Campinas. O aporte teórico da pesquisa pauta-se em uma visão crítica de educação e em estudos da teoria histórico-cultural sobre desenvolvimento humano. Destacamos que a judicialização de vagas na creche, para atender ao direito da criança à educação, precisa promover mudanças no âmbito das políticas públicas, para que deixe de resultar em prejuízos ao trabalho docente devido à superlotação das turmas. Ao analisarmos o material empírico construído nesta pesquisa, constatamos que o poder público municipal não formula metas para construção de creches, tornando a judicialização um ciclo vicioso, fazendo o déficit de vagas tornar-se um problema crônico. Nesse contexto, a atuação do Judiciário torna-se incipiente, provocando a perda da efetividade de suas decisões no âmbito da formulação de Políticas Públicas, que visem a efetiva construção de creches e solução do problema do déficit de vagas. Apontamos, ainda, a necessidade de criação de uma justiça especializada a fim de atender de forma satisfatória as questões educacionais. Espera-se que a pesquisa promova abertura para a propositura de uma política pública de valorização do professor de educação infantil, que enfatize a qualidade da formação do professor, estímulo constante ao desenvolvimento profissional e melhorias das condições de trabalho, seja aos futuros professores, seja àqueles que já atuam nas escolas.