O Supremo Tribunal Federal como agente político na pandemia da COVID-19: o estudo da ADPF 770 e de seus efeitos na política pública de vacinação no município de Campinas

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Santos, Gabriela Rodrigues dos
• Orientador(a): Panutto, Peter
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)
• Palavras-chave em Português: políticas públicas; pandemia; STF; direitos humanos; Campinas; public policies; pandemics; human rights
• Link de acesso: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/17537

Para além da importância institucional, política e social adquirida na Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal adquiriu ainda maior relevância na pandemia da COVID-19. A atuação da Suprema Corte passou a ser especialmente requisitada diante da postura negacionista e anti-científica do Governo Federal, à época sob o comando de Jair Bolsonaro, resultando em uma profunda discussão sobre a competência dos entes federativos na condução de políticas públicas para o combate à pandemia. Diante da omissão da União em adquirir vacinas, este conflito federativo resultou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 770 (ADPF 770), na qual se discutiu a autonomia dos Estados e Municípios para a aquisição de vacinas. Uma vez proferida a decisão reconhecendo a não exclusividade da União na aquisição de vacinas, ela sequer precisou ser executada para ensejar efeitos no plano fático, tendo em vista que a partir dela o Ministério da Saúde passou a adquirir vacinas da COVID-19. O trabalho tem como hipótese a relação direta estabelecida entre o precedente criado pelo Supremo Tribunal Federal e o acesso às vacinas pela população, vez que os efeitos da decisão foram mais políticos que jurídicos. Para alcançar os objetivos a que se propõe, a presente pesquisa será realizada por meio de estudo de casos: o primeiro, da ADPF 770 enquanto ponto de virada para a política pública vacinal e, o segundo, o estudo dos efeitos desta decisão no enfrentamento da pandemia em Campinas-SP, especialmente no que tange aos índices de contaminação, internação e óbitos, antes e depois da vacinação, desde a decretação da calamidade pública em razão da Pandemia (Decreto Legislativo nº 06, de 06/03/20), até o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretada mediante portaria pelo Ministério da Saúde em 22 de abril de 2022. Ao fim, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal se consolidou como fonte de deliberações imprescindíveis para a consecução de políticas públicas para a garantia do direito à saúde, principalmente pela alteração da histórica centralização da execução dos planos vacinais nas mãos da União, desencadeando um efeito principalmente político que viabilizou a vacinação em massa contra a COVID-19.