Termo de ajustamento de conduta, alterações estruturantes e solução setorial: o enfretamento do trabalho infantil na cadeia produtiva do tabaco no sul do Brasil

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Fernandes, Lucas Santos
• Orientador(a): Bercovici, Gilberto
• Banca de defesa: Bercovici, Gilberto , Victor, Sérgio Antônio Ferreira , Salgado, Rodrigo Oliveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Nove de Julho
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: trabalho infantil; cadeia produtiva do tabaco; direitos humanos
• Área do conhecimento CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3460

The child labor that exists at the base of tobacco production in southern Brazil consists of a meta-individual violation of human rights, giving rise to the handling of collective labor procedural instruments. With the aim of achieving a sectoral, uniform and negotiated solution, we will study the effectiveness of collective procedural instruments, capable of guaranteeing structural changes capable of providing effective control of the tobacco production chain in combating the worst forms of child labor.