A desjudicialização da execução fiscal brasileira e o paradigma da eficiência

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Peres, Rubico Petroni Cardozo
• Orientador(a): Nalini, José Renato
• Banca de defesa: Nalini, José Renato, Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Plfug, Wagner Junior, Luiz Guilherme da Costa
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Nove de Julho
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: execução fiscal; desjudicialização; meios alternativos de resolução de conflitos tributários; eficiência
• Palavras-chave em Inglês: tax enforcement; judicialization; alternative means of resolving tax conflicts; efficiency
• Área do conhecimento CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2394

An issue raised for debate is not a new one, however, even knowing the implications caused by the ineffectiveness of tax foreclosures, nothing concrete has been changed. As statistics and scientific studies carried out by the National Council of Justice, they demonstrate the numbers of alarms about the volume of tax enforcement proceedings, especially for their frightening volume and their low degree of effectiveness. Currently, scholars and scholars in the field are looking into how to find methods and ideas that can trigger an improvement in tax enforcement. The work exhibited seeks to deepen the real judicial procedure for collecting tax taxes in Brazil, presents a problem regarding the situation of tax foreclosures in the Judiciary and registers as possible solutions in Comparative Law and others already in process in the Brazilian legal system.