Processo marítimo constitucional: o processo do Tribunal Marítimo à luz dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Souto Maior, Arnaldo da Cunha Lobo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: World Wide Web
• Palavras-chave em Português: Tribunal Marítimo; Direito marítimo; Direito administrativo; Princípios gerais do direito; Assuntos Marítimos; Diretoria-Geral de Navegação (DGN)
• Link de acesso: https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847872

Embora seja uma instituição quase centenária, o Tribunal Marítimo permanece desconhecido de grande parte da população. A discreta menção a ele feita pelo Código de Processo Civil de 2015 não foi suficiente para evidenciar seu relevante papel voltado à segurança da navegação marítima, fluvial e lacustre. O presente trabalho, num esforço de difusão do Tribunal Marítimo para além da comunidade marítima, propõe o exame do processo administrativo de julgamento de acidentes e fatos da navegação, conhecido como processo marítimo, à luz dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. Busca-se demonstrar que a natureza do processo marítimo atrai para si a incidência de princípios e garantias constitucionais que conformam o exercício do poder sancionatório estatal e impõem a releitura da Lei nº 2.180/54, Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, tendo esses parâmetros como vetores interpretativos, ao que se denomina “processo marítimo constitucional”.