Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2020 |
| Autor(a) principal: |
Fogiato, Alessandra Deslandes |
| Orientador(a): |
More, Rodrigo Fernandes |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Escola de Guerra Naval (EGN)
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/844776
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Resumo: |
O estudo versa sobre os aspectos jurídicos ambientais do descomissionamento de sistemas de produção marítimos de petróleo formados por plataformas fixas, particularmente aqueles pertinentes à manutenção parcial e abandono de instalações no leito marinho. A pesquisa é apresentada na forma de um parecer jurídico que visa responder duas perguntas: qual o regime jurídico aplicável ao descomissionamento em águas jurisdicionais brasileiras e se o abandono parcial de estruturas no leito marinho encontra respaldo no ordenamento jurídico. A resposta apresentada a ambas as questões foi elaborada a partir da identificação e integração das normas de direito internacional e nacional sobre o tema, interpretadas de forma teleológica |
