Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2013 |
| Autor(a) principal: |
PAIVA, Leandro José |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/67640
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Resumo: |
A presente pesquisa tem o objetivo de analisar qual é a natureza jurídica do processo de execução das medidas socioeducativas em meio fechado. Cinge-se basicamente em três hipóteses, a saber: que o processo de execução tem natureza jurisdicional, que o processo de execução tem natureza administrativa ou que o processo de execução das medidas tenha natureza hibrida ou mista. Para tanto, a pesquisa mantém seu foco na Lei 12.594, publicada em 2012, investigando todos os atos processuais trazidos pelo mencionado diploma normativo, sobretudo no que se refere a parte que regulamenta o processo de execução das medidas em meio fechado. No decorrer da pesquisa foram citados os marcos teóricos que embasam as hipóteses acima arroladas, tendo sido analisado os argumentos favoráveis e desfavoráveis de cada uma das correntes. Ao final, após o estudo da natureza do processo de execução e de seus atos processuais, a pesquisa buscou delimitar o papel do poder judiciário dentro do processo de execução das medidas em meio fechado, esmiuçando quais atos devem ficar a cargo do Juiz, bem como quais atos são de atribuição exclusiva da entidade executora da medida. |
