Como o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) afeta o desmatamento no município de Boca do Acre - AM
| Ano de defesa: | 2013 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA
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| Programa de Pós-Graduação: |
Ciências de Florestas Tropicais - CFT
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.inpa.gov.br/handle/1/5052 http://lattes.cnpq.br/2003144720335606 |
Resumo: | A lei 12.651/2012 que substituiu a lei 4.771/1965 e instituiu o “mais novo” Código Florestal Brasileiro, gerou polêmica acerca da justificativa utilizada para a modificação, dúvidas sobre sua capacidade de proteger as florestas e sobre sua aplicabilidade. Para compreender as implicações e motivos da alteração e estimar as possíveis consequências ambientais e sociais futuras, esta dissertação foi estruturada em três capítulos sendo: o primeiro uma revisão bibliográfica sobre o histórico do Código Florestal, de sua criação até a última substituição ocorrida em 2012; o segundo sobre a delimitação das áreas de preservação permanentes (APPs) ao longo dos cursos d’água e, as consequências ecológicas e sociais das novas definições legais sobre essas áreas, para o município de Boca do Acre, Amazonas; o terceiro, a modelagem do desmatamento em Boca do Acre até 2025 considerados 3 cenários sendo dois contrafactuais que tem como premissas a proibição total do desmatamento dentro das áreas de preservação permanente nas margens de cursos d’agua de acordo com as duas versões da legislação (Código Florestal de 1965 e de 2012) e um cenário linha de base que segue as tendências atuais em relação as taxas de desmatamento dentro dessas áreas. Os resultados mostram que historicamente o Código Florestal sempre esteve atrelado a interesses econômicos e que a lei 12.651/2012 surgiu com o objetivo de legalizar irregularidades cometidas. De fato a nova legislação reduz as áreas protegidas e com isso reduz o passivo ambiental em áreas de preservação permanente em 24% no município de Boca do Acre. A modelagem evidenciou o papel das Unidades de Conservação e Terras Indígenas em proteger as florestas, as estradas como fator de atratividade para novos desmatamentos e mostrou que a maior consequência do Código Florestal de 2012 é a redução da proteção de áreas frágeis de transição entre ecossistemas terrestres e fluviais com implicações para os ciclos biogeoquímicos, mudanças climáticas e para as populações humanas e animais que ali vivem. |