Natureza das operações de licença de uso e de direito de licença de distribuição de software e impactos no imposto sobre a renda das pessoas jurídicas

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Munhoz, Rodrigo Evangelista
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EAB
• Palavras-chave em Português: Licença de uso; Distribuição de software; Pessoas jurídicas
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3419

O presente estudo analisa a tributação pelo IRPJ do resultado obtido por pessoa jurídica domiciliada no Brasil com operações de licença de uso de software e de direito de licença de distribuição de software. Embora a lei que regulamentou o software tenha mais de trinta anos, ainda remanescem muitas discussões a respeito da tributação de tais operações. A doutrina deu especial atenção ao conflito de competência existente entre os Estados e Municípios, recentemente pacificado pelo STF que decidiu pela competência tributária dos Municípios. Apesar de o STF já ter decidido pela tributação do ISS nas operações com software, ainda há fecundo campo de incertezas que permeiam a tributação desses negócios, especialmente na tributação da renda obtida nessas operações. Diante desse cenário, este trabalho buscará identificar se a decisão do STF poderá repercutir na tributação da renda das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e, em caso positivo, quais poderão ser os reflexos. Para tanto, dividiu-se o trabalho nos seguintes capítulos: (i) o software, suas classificações e a divergência da natureza jurídica dos valores pagos ou recebidos nas operações de licença de uso e de direito de distribuição; (ii) as decisões do STF acerca do tema e de outros envolvendo conceitos e a aplicação no direito tributário; (iii) o entendimento da Receita Federal do Brasil sobre as incidências dos tributos por ela administrados nessas operações; (iv) os fundamentos de incidência do IRPJ e os aspectos envolvidos nas operações objeto desta pesquisa.