Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2016 |
| Autor(a) principal: |
Costa, Ana Karoline Lopes da |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
IDP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4250
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Resumo: |
O cerne deste trabalho visa examinar como ficamos direitos fundamentais da intimidade e da privacidade, assegurados pela Carta Magna, com a edição da Lei nº 12.654,de 28 de maio de 2012, que trouxe a possibilidade de coleta de perfil genético (DNA) como forma de identificação criminal do indivíduo, no tocante à produção de provas. A viabilidade constitucional da execução desta medida e os limites a que ela se sujeita são igualmente essenciais para a compreensão desta conjuntura. Discutem-se,na atualidade, os limites impostos à atuação do Estado no combate à criminalidade, ante os anseios sociais por segurança pública,e o papel do Direito neste liame. Nesta conformidade, a edição do dispositivo em comento, que prevê a instituição da identificação criminal por perfil genético e a criação de bancos de dados dessa natureza, vem originando discussões que, inclusive, já chegaram ao Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 973.837, acerca da constitucionalidade desta medida em face de possíveis violações de direitos fundamentais assegurados na vigente Constituição, sendo reconhecida a repercussão geral da temática em 27 de Junho de 2016. Assim, diante deste cenário uma análise aprofundada do assunto se mostra necessária para se elucidar e preservar os núcleos essenciais dos direitos fundamentais na espécie. |
