Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2010 |
| Autor(a) principal: |
Nilson, Nilson Marques |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Instituto Brasiliense de Direito Público
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4339
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Resumo: |
A questão abordada diz respeito em disponibilizar on line, Certidão Criminal Circunstanciada de acordo com a instituição do Processo Eletrônico. Essa certidão tem o condão de auxiliar o operador do direito, principalmente o juiz em aferir uma eventual primariedade ou reincidência por ocasião de uma decisão ou sentença com segurança jurídica. Os métodos utilizados tanto para sua solicitação quanto a sua expedição são arcaicos, ultrapassados, pois demandam procrastinação ao deslinde do processo. Com o advento do processo eletrônico, tende-se, a exemplo de alguns outros Tribunais Superiores que já disponibilizam a Certidão Nada Consta, em efetivamente disponibilizá-la. Nessa perspectiva, que aliada a atual lei do processo eletrônico, dotada de validade e eficácia jurídica, a praticidade da certidão circunstanciada ser disponibilizado via internet em tempo real, mediante acessibilidade ao sistema informatizado por intermédio de senhas codificadas e validação com certificação digital. Para isso, em que pese, as restrições e limitações orçamentárias por conta da lei de responsabilidade fiscal, a administração judiciária deverá a médio e longo prazo, notadamente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, envidar esforços no sentido de adequar seus sistemas informatizados a instrumentalização do processo eletrônico, obviamente procedendo as necessárias adaptações. De modo que resta dizer que é inadiável a inserção do processo judicial eletrônicos no âmbito de nosso Estado e de igual forma, a supracitada disponibilização. |
