Os instrumentos de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais, municipais e distritais no ordenamento jurídico brasileiro

• Ano de defesa: 2008
• Autor(a) principal: Capelletto, Márca Pereira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Instituto Brasiliense de Direito Público
• Palavras-chave em Português: Controle de constitucionalidade; Controle dos estados; Instrumento de controle constitucional
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4457

[TEMA) Relatório Monográfico de pesquisa no âmbito do direito constitucional, cujo objetivo é a temática dos instrumentos de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais, municipais e do Distrito Federal, avaliando-se quais os papeis que os Tribunais de Justiça estaduais e o Supremo Tribunal Federal exercem nesse processo. [METODOLOGIA] Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematiza-se a doutrina jurídica, a fim de investigar os papeis des Tribunais de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no processo de controle constitucional das leis e atos normativos estaduais, municipais e distritais à luz da doutrina pátria e estrangeira e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [RESULTADOS] O estudo do processo constitucional contemplado nas legislações nacionais e nos aspectos dos procedimentos inerentes à Corte Constitucional e aos Tribunais de Justiça dos Estados-membros possibilita uma constatação frutífera de que o modelo federal pode ser interpretado de forma aberta, sistêmica e concretizadora no tocante ao campo de atuação legislativa constitucional dos Estados-membros e do Distrito Federal. A partir dessas premissas, o próprio Estado e os jurisdicionados podem se beneficiar de um feixe maior de opções protetivas, na medida em que se abre dupla proteção aos lesados que poderão se socorrer de esferas jurisdicionais complementares e não-conflitantes. A proposta de maior comunicação entre os sistemas estadual e federal também incita constantes conformações jurisprudenciais e legistativas entre o direito federal e estadual. A falta de previsão constitucional expressa sobre as regras a serem aplicadas no processo de controle das leis e atos normativos estaduais, municipais e do Distrito Federal permite uma pletora de leituras. muitas vezes, não convergentes, o que não pode contudo, camear a interpretações restritas e fechadas a ponto de resultar em um processo de esvaziamento do sistema de controle de constitucionalidade misto adotado pela Constituição de 1988. Por fim, a garantia institucional do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos que não os federais exercida tanto pela Suprema Conte, quanto pelos Tribunais de Justiça estaduais se constitui em mais um instrumento responsável por legitimar as decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, passando a ser o canal de comunicação entre o introgante duplo sistema orgánico constitucional.