Dano temporal. A nova modalidade da responsabilização civil dos fornecedores ou prestadores de serviços perante os seus consumidores

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Queiroz, Paloma Quintella de Cerqueira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EAB
• Palavras-chave em Português: Responsabilidade Civil; Consumidor; Princípios de Proteção ao Consumidor; Desvio Produtivo do Consumidor; Perda do Tempo Útil e Produtivo; Dano Moral; Dano Temporal
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3316

O presente trabalho tem como escopo o estudo e análise da possibilidade jurídica da responsabilização civil dos fornecedores e prestadores de serviços, perante seus consumidores, em virtude dos danos causados àqueles pela perda de seu tempo útil na solução de problemas causados pelos próprios fornecedores. Essa nova modalidade de responsabilização civil vem ganhando certa autonomia, na jurisprudência e doutrina especializada, perante os já conhecidos danos morais e materiais, corriqueiramente apreciados nos Tribunais de Justiças em todas as regiões e comarcas do País. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o procedimento de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Primeiramente, são abordados alguns dos princípios constitucionais e infraconstitucionais norteadores para a defesa do consumidor. O bem jurídico tempo, direito fundamental implícito em nosso ordenamento jurídico, possui inegável valor pessoal e social por se constituir na expressão da própria vida humana. Por fim, importante destacar que, tal dano temporal trata-se da perda do tempo útil e produtivo do consumidor, quando este é posto em situação de mau-atendimento, de forma a ultrapassar o limite da razoabilidade, obrigando-o a desperdiçar o seu tempo útil e desviar de seus afazeres para buscar uma solução de questão oriunda de ação ou omissão do próprio fornecedor, gerando direito à reparação civil.