Acesso a dados além das fronteiras: a cooperação jurídica internacional como solução para o (aparente) conflito de jurisdições

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Cavalcanti, Natália Peppi
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EAB
• Palavras-chave em Português: Direito Constitucional; Direito Processual Civil; Direito Processual Internacional; Cooperação Jurídica Internacional; Direito Digita
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2883

O presente trabalho pretende examinar e abordar a importância da Cooperação Jurídica Internacional no cumprimento das decisões judiciais (law enforcement) envolvendo a transmissão extraterritorial de dados eletrônicos. Examina-se as consequências jurídicas desse fenômeno, a partir da análise da evolução da ordem internacional contemporânea, observando os aspectos da globalização, bem como a evolução para sociedade informacional até a atual sociedade dataísta, ou seja, uma sociedade calcada na geração e monetização de dados eletrônicos e que necessitam de tutela jurisdicional. Diante disso, analisa-se as relações entre território, soberania dos Estados e a necessidade de diálogo entre os ordenamentos jurídicos, da teoria do transconstitucionalismo ao Estado Constitucional Cooperativo, para a compreensão da importância dos mecanismos de Cooperação Jurídica Internacional na atualidade. A aplicação extrema do princípio de territorialidade e o exercício da soberania em escala global colocaram a sociedade atual em um caminho perigoso. Nesse contexto, a Cooperação Jurídica Internacional passa a ser peça chave no aparente imbróglio jurídico necessitando o estudo dos seus principais aspectos. A realidade digital do Século XXI, porém, também representa um desafio para os meios tradicionais de Cooperação Jurídica Internacional e revela a existência de uma lacuna que pode ser preenchida usando a proceduralização. A preservação da natureza global da Internet, o combate aos ilícitos cometidos online e o estabelecimento de interoperabilidade processual e devido processo legal internacional exigem mecanismos inovadoras de cooperação, os quais precisam demonstrar as mesmas características transnacionais da própria Internet.