Menezes, R. V. d. (2022). Acordo de não persecução penal: Reflexões sobre a retroatividade da lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
Referência de acordo com a norma ChicagoMenezes, Raphael Vianna de. Acordo De Não Persecução Penal: Reflexões Sobre a Retroatividade Da Lei N. 13.964, De 24 De Dezembro De 2019. 2022.
Referência de acordo com a norma MLAMenezes, Raphael Vianna de. Acordo De Não Persecução Penal: Reflexões Sobre a Retroatividade Da Lei N. 13.964, De 24 De Dezembro De 2019. 2022.
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